Dura Lex, Sed Lex
Publicado no Região Sul

Uma das necessidades mais importantes da sociedade dita ocidental reside na habitação. Seja própria ou arrendada, ela representa o epicentro da vida de cada um de nós. Com mais ou menos divisões, melhor ou pior localização, mais nova ou velha, é aqui que todos acabamos por regressar. Mais tarde ou mais cedo!

Embora o regime dominante no território nacional seja a habitação própria, grosso modo, as habitações arrendadas representam metade destas. O que significa uma percentagem nada displicente.

Portugal apresenta também um número considerável de casas abandonadas, que em nada dignificam a malha urbana e que são um foco de potenciais problemas e riscos.

Aceito que os proprietários das habitações sejam obrigados a mantê-las em condições de não colocarem em perigo os outros, assim como no seu aspecto exterior, não prejudicando a imagem e dignidade do restante parque habitacional contíguo.

Como defendo o direito de propriedade privada, consagrado na Constituição da República Portuguesa, entendo que deve ser responsabilidade dos legítimos donos dos imóveis provir a sua manutenção geral. Residam ou não neles. Estejam ou não arrendados.

No passado, com algumas liberdades, foram também “condicionadas” as rendas, beneficiando quem arrenda, em detrimento dos proprietários. Esta situação foi mantida por décadas, introduzindo um factor de desequilíbrio e com isso a decadência de muitos prédios, especialmente nas grandes cidades. Quem não conhece edifícios arrendados (outrora com dignidade e distinção) em avançado estado de decadência? Mas importa depois outra reflexão: quanto pagam esses inquilinos? Será que é correcto (ainda escrevi legitimo, mas isso levava-nos para outro campo...) um Governo assumir mecanismos que, no limite, possam coagir uma venda, em caso deste não assumir as obras necessárias?

Será que alguém que paga 10€, ou mesmo 100€ mensais, por uma casa de 5 assoalhadas, no centro de Lisboa, pode exigir obras de conservação? Ou de beneficiação? Provavelmente nem a substituição das luzes dos corredores!

Mas o problema existe e requer alguma reflexão e acção política e legislativa. Só não sei se será esta. Especialmente porque foi causado pela vontade política.

Não deve ser com laivos autocráticos, que resultam da legitimidade de uma maioria absoluta e que torna arrogante qualquer partido... As duas principais associações do sector, do lado dos senhorios e dos inquilinos, já mostraram as suas reservas.

O estado a que chegamos tem origens, mas importa neste momento pensar em alternativas, soluções e até compromissos. As pessoas necessitam de locais condignos para viver, cabe ao Governo, se o decidir fazer, facilitar essa evolução com os seus recursos, não colocar na esfera privada este encargo, que é economicamente insustentável.

Claro que não existe uma saída à vista. Enquanto existirem idosos a viver em condições de exclusão; enquanto não acabar a concentração de empregos em dois ou três centros urbanos; enquanto os empresários não apostarem em localizações menos óbvias, embora apresentem boas condições de instalação e funcionamento, permitirem melhorias das condições de vida dos seus recursos humanos, reduzindo o tempo de deslocação e previsivelmente aumentando a produtividade...

- Quase 60% das casas arrendadas têm as rendas congeladas;
- Mais de 50% das casas arrendadas nas grandes cidades têm rendas interiores a 60€;
- Mais de 15% das rendas são interiores a 15€.

Urge relançar o mercado de arrendamento. Para tal, torna-se necessária a “liberalização” do sector.