Direito fundamental
Publicado no Jornal do Algarve

Podemos discutir a falta de liberdade, ou mesmo os limites que o Estado de direito impõe para manter o País governável! Não existem democracias plenas. As liberdades de uns são limitadas para garantir outras.

Passando à frente; a administração pública não é uma empresa. Uma empresa é uma sociedade privada que se rege por critérios democráticos, ainda que o sejam num plano teórico. Os accionistas ou sócios (os cidadãos deste universo) têm o direito de eleger uma administração e de a demitir, nos mesmos moldes que os eleitores elegem os seus representantes, substituindo-se aqui a Constituição da República pelo Pacto Social. Mas têm recursos humanos que não “cidadãos”da empresa. Naturalmente que as empresas assumem uma postura mais protectora, até pela confusão entre os seus “eleitores” e “Governo”, especialmente nas pequenas e médias empresas.

A opinião, a crítica política, a anedota, até o escárnio, são direitos que a Constituição nos atribui e que o Governo jurou defender. O Governo e todos os que são nomeados, temporária ou definitivamente. Este deve ser o espírito e a missão de todos os que aceitam a missão de serviço público. Já terá percebido onde é que estou a querer chegar! Então, aqui vai:

O tão falado caso da Direcção Regional de Educação do Norte foi uma mancha no nosso sistema político-administrativo. O professor Fernando Charrua não falou mal do “patrão”, como numa simples empresa. Foi enquanto cidadão que o fez, independentemente de se encontrar ou não no local de trabalho. Criticar um governante, enquanto eleitor, é um exercício de cidadania. O direito à indignação e à opinião são inatacáveis com expedientes administrativos! É um mau caminho.

O 25 de Abril de 1974 abriu-nos as portas para esta critica. Por isso, a bem da credibilidade do Governo e da Ministra da Educação, que tem sabido actuar contra as corporações e interesses instalados do seu sector, devem reflectir se a postura da Sr.ª Directora Regional é aceitável ou tolerável, ou pelo menos explicar-lhe a responsabilidade inerente à assunção -a título temporário- de um lugar público, com uma indissociável carga política! Estaremos a recuar nas nossas liberdades, direitos e garantias? Será confusão deste Governo? Julgo que não! Foi mais um lapso… ainda a tempo de ser esclarecido e resolvido. Bem sei que os processos disciplinares têm mecanismos de defesa, mas a suspensão e instauração de um inquérito por delito de opinião é, no mínimo, uma falta de sensibilidade. Por que caminho queremos levar a nossa democracia?

A administração pública não é independente, como a inglesa, por exemplo. E neste ponto, nenhum dos partidos que já ganharam eleições, quer sejam municipais, legislativas ou regionais são virgens na atribuição de lugares dirigentes a militantes ou simpatizantes. Não existem excepções. Nenhuma! Por isso, não vamos apontar o dedo… ninguém tem a unha suficientemente limpa.

Quanto a mim, este episódio é mais uma nota de rodapé nos problemas do País! É pena que não haja um esforço, como foi feito em Espanha, entre maioria e oposições, no sentido de aperfeiçoar o nosso regime. Começando por alicerçar o desenvolvimento e relançar a nossa economia. Há muito para fazer! É assim que se faz política! É assim que se faz democracia! É assim que se faz Portugal!